É incansável o movimento que busca a eliminação total e irrestrita do comércio legalizado de armas de fogo no Brasil. Trata-se de um movimento político, em que sobressai uma ONG chamada VIVA RIO.
A Lei 10826, de 2003, estabeleceu várias restrições à aquisição e posse de armas de fogo. As ONG defensoras do desarmamento pretendiam que aquela Lei fosse ainda mais rígida, impondo o banimento total do comércio das armas.
Contudo, a proposta de negar ao povo o direito de adquirir armas de fogo foi derrotada no referendo de 2005. Naquela ocasião, ampla maioria da população votou pela manutenção de seu direito em adquirir aquelas armas.
Desde 2004, houve a implantação e consolidação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que são dois sistemas de controle de armas de fogo que compartilham informações entre si e abrangem as armas de fogo legalizadas no País.
Hoje, há um rígido controle das armas vendidas no comércio legal. Além disso, o processo para a obtenção do porte de arma, além de dispendioso, envolve etapas difíceis e demoradas. Nem sempre os interessados conseguem obter o porte, que foi muito restringido.
Os que conseguem comprar uma arma no comércio legal pagarão um preço muito acima dos custos de produção e, na quase totalidade dos casos, somente poderão manter a arma em sua residência.
Deve-se dizer, entretanto, que todas essas restrições e controles não impedem a aquisição de armas de fogo de forma ilegal.
Não é exagero dizer que há várias e várias centenas de milhares de armas fora dos controles legais.
As armas ilegais resultam de várias décadas de pouca rigidez no controle do seu comércio. Em linhas gerais, cada Estado mantinha seu controle próprio e não havia interligação das informações. Essa situação alterou-se com a Lei do Desarmamento.
O legado dos anos de controles insuficientes é o maior responsável pela atual facilidade em se obter uma arma ilegalmente.Via de regra, são as armas ilegais que são empregadas nos crimes e nas matanças diárias no Brasil.
O problema das armas de fogo não está nas regras atuais, impostas pela Lei do Desarmamento, mas naquelas do passado. Portanto, não se resolverá o problema impondo maiores restrições ao comércio legal.
As ONG sabem muito bem disso, mas insistem em desprezar a decisão do povo brasileiro em permitir o comércio legal de armas. Alguns grandes grupos de comunicação apoiam essas ONG, também desprezando a opinião pública.Tudo isso numa tentativa de ganhar poder e espaço na opinião pública.
Ontem houve um massacre de crianças numa escola, um fato que revolta e nos emociona, uma tragédia que sensibiliza todos os pais brasileiros.
A elucidação do massacre mostrará como o assassino obteve suas armas. Até que isso fique esclarecido, qualquer tentativa de impor restrições adicionais ao comércio legal de armas será motivado por simples e mesquinho oportunismo.
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